Condições Gerais de Contratação · Edição Novembro 2025
Viagens Organizadas
Estas Condições Gerais são regidas pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, alterado pelo Real Decreto-Lei 23/2018, pela Lei 4/2022 de proteção dos consumidores, e pela Lei 7/1998 sobre condições gerais de contratação.
Agência Organizadora
Razão Social
AGENCIA TU BUEN CAMINO, S.L.
NIF
B-02760320
Morada
CC Área Central, Rúa Lisboa, 10, Piso 1, Local 25E 15707 Santiago de Compostela, Espanha
Taxas turísticas locais (pagamento direto no hotel)
Impostos/taxas de entrada/saída de aeroportos
Processo de reserva
1
Formulário de reserva
Preenchimento e envio do formulário de reserva online.
2
Pagamento de 100%
Pagamento do valor total da viagem.
3
Confirmação
A reserva não será considerada confirmada até receber o e-mail de confirmação.
4
Guia do Caminho
15 dias antes do início receberá toda a documentação: serviços, alojamentos e indicações.
Reservas com menos de 7 dias de antecedência
Pagamento obrigatório por cartão antes das 12:00h do dia de confirmação. Se a agência não puder confirmar, será reembolsado o valor integral em 12 horas.
2.4
Assistência
O viajante poderá enviar mensagens, pedidos ou reclamações diretamente ao organizador.
Assistência adequada e sem demora em caso de circunstâncias inevitáveis e extraordinárias.
Se for impossível garantir o regresso, será assumido o custo do alojamento até 3 noites.
2.5
Modificação do contrato
O contrato pode ser modificado unilateralmente antes do início da viagem, desde que a alteração seja insignificante e o viajante seja informado.
Modificações superiores a 8%
Se o preço aumentar mais de 8% ou se modificarem características principais, o viajante poderá resolver o contrato sem penalização.
2.6
Cessão do contrato
O viajante pode ceder o contrato a outra pessoa que reúna as condições aplicáveis, comunicando-o com uma antecedência mínima de 7 dias corridos.
Tanto o cedente como o cessionário responderão solidariamente pelo pagamento pendente e custos adicionais.
2.7
Pagamentos e reembolsos
A viagem deve estar totalmente paga para receber as prestações.
Se a agência resolver o contrato, reembolsará num prazo máximo de 14 dias corridos.
O viajante que não comparecer à hora prevista não terá direito a devolução.
O prémio do seguro de cancelamento não é reembolsável.
2.8
Resolução do contrato pelo viajante
Penalização por cancelamento
100% do preço se cancelar nos 15 dias anteriores ao início da viagem (30 dias para grupos de 12 ou mais pessoas).
Terão direito a resolver o contrato sem penalização e com reembolso total:
Por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias no destino
Se for modificado significativamente algum elemento essencial (exceto preço)
Se a agência cancelar antes do início da viagem
Em caso de não execução substancial dos serviços
Em circunstâncias excecionais de segurança
2.12
Insolvência do organizador
Garantia de Proteção contra Insolvência
AGENCIA TU BUEN CAMINO, S.L. tem subscrita garantia com MARKEL INSURANCE SE, Plaza Pablo Ruiz Picasso, 1, Piso 35, 28020 Madrid. Contacto: [email protected]
2.14
Prescrição das ações
Prescrevem pelo decurso de dois (2) anos as ações derivadas dos direitos reconhecidos, a contar desde o dia da celebração do contrato.
2.15
Jurisdição aplicável
As partes submetem-se aos Tribunais do domicílio do viajante ou do empresário, à escolha do viajante.
3
Considerações Gerais
3.1
Documentação
Todos os viajantes são responsáveis por ter em ordem a documentação necessária (Bilhete de Identidade, passaporte, vistos, requisitos sanitários). Em caso de cancelamento por documentação incorreta, aplicar-se-ão as condições de cancelamento.
3.2
Serviço de transferência de bagagem
A transferência de mochilas realiza-se exclusivamente em etapas a pé ou de bicicleta, nunca em meios de transporte como veículo, comboio ou autocarro.
Importante
A Organização reserva-se o direito de interromper o transporte de qualquer passageiro que cause incómodos. Não se aceita responsabilidade por perda ou danos da bagagem.
3.3
Categoria dos alojamentos
Hotéis 1-5 estrelas
Pensões 1-3 estrelas
Casas rurais
Apartamentos 1-4 chaves
Albergues turísticos
Alojamentos de uso turístico
3.4
Seguros
AGENCIA TU BUEN CAMINO, S.L. fornecerá informação sobre a subscrição de um seguro facultativo que cubra:
Despesas de cancelamento devido a imprevistos ou causas de força maior
Despesas de assistência em caso de acidente
Despesas de repatriamento por doença ou falecimento