O viajante pode ceder o contrato a uma pessoa que reúna todas as condições aplicáveis, comunicando com pelo menos sete dias de calendário de antecedência ao início da viagem.

A agência pode modificar unilateralmente o contrato desde que as alterações sejam insignificantes.

Em qualquer momento anterior ao início da viagem, o viajante pode resolver o contrato, podendo a agência exigir uma penalização adequada e justificável.

O viajante não tem direito de retratação (Art. 97.1.l e 103.l RDL 1/2007), exceto quando o contrato for celebrado fora do estabelecimento comercial (prazo de 14 dias).

A agência pode cancelar o contrato e reembolsar a totalidade dos pagamentos sem indemnização adicional se:

• a) O número de participantes for inferior ao mínimo especificado e a notificação for feita dentro do prazo estabelecido.
• b) Por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias que impeçam a execução do contrato, notificando sem demora antes do início.

A AGENCIA TUBUENCAMINO, S.L. é responsável pela correta execução dos serviços incluídos no contrato, independentemente de serem executados por ela própria ou por outros prestadores de serviços.

A agência é obrigada a prestar assistência adequada e sem demora ao viajante em dificuldades (Art. 163.2).

É obrigação do viajante comunicar qualquer falta de conformidade detetada durante a execução da viagem (Art. 161.2).

Em caso de circunstâncias extraordinárias, se for impossível garantir o regresso, a agência assumirá o custo do alojamento até 3 noites por viajante.

O viajante tem direito a uma redução de preço adequada por qualquer período de falta de conformidade, e a uma indemnização adequada por danos e prejuízos.

Não há direito a indemnização se a falta de conformidade for: a) imputável ao viajante, b) imputável a um terceiro alheio e imprevisível, ou c) devida a circunstâncias extraordinárias.

O cliente pode apresentar reclamação por escrito. Se corresponder ao âmbito de gestão da agência, será respondida em 15 dias. Caso contrário, será encaminhada em 7 dias.

As ações decorrentes dos direitos reconhecidos prescrevem em dois anos.

Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018 (LOPD-GDD), a AGENCIA TUBUENCAMINO, S.L. é o Responsável pelo tratamento.

Tem o direito de aceder, retificar, limitar, apagar e portar os seus dados. Informações em tubuencamino.com/politica-de-privacidad.

Pode apresentar reclamação junto da AEPD: C/ Jorge Juan 6, 28001 Madrid - www.aepd.es

Se forem negados serviços devido a insolvência, os viajantes podem contactar esta entidade ou os Organismos de Supervisão do Turismo da Comunidade Autónoma da Galiza.

A combinação de serviços de viagem que lhe é oferecida constitui uma viagem organizada na aceção do RDL 1/2007. Beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis:

• Receberá todas as informações essenciais antes da celebração do contrato.
• Haverá sempre um operador responsável pela correta execução.
• Será fornecido um número de telefone de emergência ou ponto de contacto.
• Pode ceder a viagem a outra pessoa com aviso prévio razoável.
• O preço só pode ser aumentado se estiver estipulado e nunca nos últimos 20 dias.
• Se o aumento exceder 8%, pode resolver o contrato.
• Pode resolver sem penalização se um elemento essencial for significativamente alterado.
• Em circunstâncias excecionais de segurança, pode cancelar sem penalização.
• Se não forem prestados elementos significativos, serão oferecidas alternativas sem custo adicional.
• Direito a redução de preço e indemnização por execução incorreta.
• O organizador deve prestar assistência em caso de dificuldades.
• Em caso de insolvência: reembolso dos pagamentos e repatriamento garantidos.